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Proposta Político-pedagógica - Uma abordagem legal



A atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n° 9.394/96, aprovada em 20 de dezembro de 1996, assegura que os estabelecimentos de ensino devem elaborar e executar uma proposta pedagógica com a participação dos educadores e que os regimentos escolares devem ser atualizados para atender às novas exigências dos dispositivos legais da Educação brasileira.

A LDB revela uma exigência eminentemente democrática e propõe uma expressão concreta da autonomia da Escola na construção e no exercício da cidadania e da qualidade de ensino estabelecidos na proposta pedagógica, levando a Escola a pensar sobre a sua função na sociedade atual.

Nunca uma diretriz, expressa em Lei, havia exigido da escola uma proposta pedagógica.

Na história da Educação, houve uma proposta pedagógica elaborada pelos jesuítas no final do século XVI. A denominada Ratio Studiorum ou Plano de Estudo era uma proposta pedagógica para os colégios jesuítas. Era um manual para ajudar os professores e administradores na marcha diária do colégio. Continha uma série de “regras” ou diretrizes práticas que tratavam de assuntos como a formação e a distribuição dos professores, os programas e os métodos de ensino, a relação de professor e aluno, princípios pedagógicos e currículo. Continha uma estrutura uniforme para manter os colégios integrados na missão de educar. Foi o primeiro sistema educacional nesse gênero que o mundo conheceu. “O processo que conduziu a redação e a publicação da Ratio Studiorum produziu um sistema de colégios cuja força e influência residiam no espírito comum, que havia se desenvolvido em princípios pedagógicos comuns, baseados na experiência, corrigidos e adaptados através de um constante intercâmbio” (CECJ nº 193).


"É urgente que escola, educadores, alunos e pais estabeleçam novos olhares para o processo educacional."


As escolas brasileiras, em geral, não possuíam, há poucos anos, de forma sistematizada, explícita, documental e efetiva, uma proposta pedagógica. Todo o desenvolvimento das ações educativas das escolas eram exercidas intuitiva e espontaneamente de forma assistemática. O norte da escola estava definido apenas no seu Regimento Escolar, único instrumento obrigatório exigido pelos órgãos do sistema. O Regimento apresentava definições estruturais de organização e funcionamento do ambiente escolar, regras relacionadas ao comportamento ético e disciplinar desejado, fixando a destinação das infrações disciplinares e pedagógicas numa complexa relação jurídica. A organização pedagógica era restrita. A estrutura administrativa e disciplinar era mais ampla.

As entidades mantenedoras das escolas confessionais possuíam documentos que falavam da sua filosofia educacional, mas as escolas em si não tinham constituída uma proposta pedagógica específica para sua vivência.

Proposta Pedagógica, Projeto Pedagógico, Projeto ou Proposta Político-pedagógica são termos usados para designar um instrumento que define o “ser” da escola, a sua identidade; o modelo pedagógico que é aplicado no estabelecimento de ensino; os objetivos; a metodologia de ensino; o perfil do aluno que deseja formar; o perfil dos educadores; as estratégias de avaliação do processo de ensino–aprendizagem; os parâmetros curriculares; a estruturação organizacional, administrativa, pedagógica e de convivência social — indicadores fundamentados nas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

Através da proposta político-pedagógica, a escola desempenha a sua autonomia de estar sempre se atualizando, articulando as experiências educacionais vividas com a realidade atual, tornando-a capaz de responder às necessidades emergentes da vida em comunidade.

A tarefa educativa incorpora dimensões múltiplas que se interpenetram, multiplicando responsabilidades individuais e sociais nos níveis político e pedagógico. As escolas e os educadores foram convocados a acompanhar a evolução dos tempos, as mudanças, e não a repetir velhas fórmulas de educar, que não são compatíveis com a realidade e com o estudante de hoje.

As instituições, as pessoas e a sociedade estão passando por um momento de mudanças, de reorganização, de reflexão e quebra de paradigmas.
A proposta político-pedagógica da escola deve estar sempre em mutação, reunindo educadores e vários segmentos da comunidade para reflexão em torno da escola e de sua própria razão de existir.

A evolução tecnológica e os avanços na área das comunicações desvelaram um mundo repleto de novidades e riscos que exigem dos dirigentes, educadores, pesquisadores e especialistas um movimento permanente de ajuste do modelo pedagógico.

A rapidez das transformações impõe às escolas o desafio de acompanhar as mudanças para manter-se firme no compromisso com a formação do cidadão, através do processo de construção do conhecimento.


"As escolas e os educadores foram convocados a acompanhar a evolução dos tempos, as mudanças, e a não repetir velhas fórmulas de educar, que não são compatíveis com a realidade e com o estudante de hoje."


A Escola do século XXI será o resultado de um profundo processo de transformação, que leva o sistema educacional a adequar-se às exigências da Sociedade do Conhecimento, e não mais às da Sociedade Industrial. Neste novo século, tudo está interligado, garantindo uma postura interdisciplinar e de contextualização. Todo conhecimento mantém um diálogo permanente com outros conhecimentos. Na área do conhecimento, sabemos que o futuro está nas mãos daqueles que buscam inovar, pesquisar, aprender a aprender. Professor e aluno constroem juntos o conhecimento, num processo participativo e de parceria para a aprendizagem. A aprendizagem é decisiva para o desenvolvimento dos alunos. Por essa razão, as disciplinas devem ser didaticamente solidárias para atingir esse objetivo, de modo que disciplinas diferentes estimulem competências comuns, e cada disciplina contribua para a constituição de diferentes capacidades. É indispensável buscar a intercomplementaridade entre as disciplinas, a fim de facilitar aos alunos um desenvolvimento intelectual, social e afetivo mais completo e integrado. A proposta político-pedagógica da escola deve assegurar tratamento interdisciplinar, desenvolvendo competências e habilidades do educando no modelo atual de Educação.

É importante que os pais, na busca de definição de matrícula para seus filhos, no início do ano, procurem conhecer a estrutura e o funcionamento pedagógico e administrativo, a política e o modelo pedagógico que são aplicados no estabelecimento de ensino, tendo em vista a formação integral do aluno.

É urgente que Escola, educadores, alunos e pais estabeleçam novos olhares para o processo educacional a fim de que a Escola acompanhe a sociedade na qual vivemos e prepare o educando para a sua inserção nesse mundo. A visão parcial da Escola deve dar lugar a uma visão holística da Educação.


"Através da proposta político-pedagógica, a escola desempenha a sua autonomia de estar sempre se atualizando."


O instrumento que a Escola possui para demonstrar o compromisso educacional atualizado que ela propõe é a proposta político-pedagógica. Ela deve ser do conhecimento prévio de todos os que constituem a comunidade escolar. Não é um documento que, depois de elaborado, aprovado e assinado, seja zelosamente arquivado na burocracia da escola. A instituição deve mantê-la de fácil acesso aos alunos e às comunidades interna e externa. A proposta político-pedagógica inclui competências básicas previstas pelas finalidades da educação escolar.

Várias controvérsias surgem durante o ano letivo quando os pais desconhecem o posicionamento da escola perante fatos acontecidos.

A construção da proposta político-pedagógica do estabelecimento de ensino deve ser abrangente. Cada escola tem sua especificidade segundo as dimensões de sua realidade educacional e social e de seus níveis e suas modalidades de ensino. O primeiro momento da elaboração é o da análise da realidade, do diagnóstico; em seguida, o da fundamentação educacional; e, depois, o da coerente tomada de decisões.

Antes de atualizar o regimento escolar, a instituição deve elaborar primeiramente a proposta político-pedagógica. O regimento deve estar em sintonia com a proposta estabelecida e comprometido com a qualidade do ensino e da gestão na perspectiva do sucesso escolar.

O regimento escolar deve ser encarado como a “constituição” da escola, ou seja, nele devem constar a organização administrativa, a pedagógica e a de convivência social. A adaptação do regimento às diretrizes legais será orientada pelos respectivos sistemas, através de seus órgãos normativos, mas respeitando a autonomia da escola dada pela própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Ao definir a proposta político-pedagógica e atualizar o regimento escolar, a escola está compartilhando princípios de responsabilidade, num contexto de flexibilidade teórico-metodológica de ações pedagógicas, em que o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação do processo educacional revelem qualidade.

A proposta político-pedagógica é a “alma” da escola, e, para que tenha embasamento legal, é necessário que seus conteúdos estejam explicitados no regimento escolar.


"O regimento escolar deve ser encarado como a “constituição” da escola."





Francisco Ferreira Rocha – Mestre em Administração e Comunicação pela UFRPE, com formação em Filosofia, Pedagogia e Teologia. Pós-graduado (Especialização) na New York University/USA. Tem cursos de Educação no Canadá, nas universidades de Sherbrooke, Montreal e Quebec. É professor aposentado da UFRPE, com vasta experiência no Ensino Fundamental e Ensino Médio como professor, coordenador e diretor pedagógico. É assessor Pedagógico do Sinepe/PE e da Unbec/Maristas. Livro publicado: Manual de Métodos e Técnicas de Ensino.




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